Um grupo formado por representantes de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), de segmentos da sociedade e comunidades de bairro de Cubatão deverá, nos próximos dias, recorrer ao Ministério Público (MP) para denunciar o que ele chama de desarticulação e manipulação, por parte da Prefeitura, de um dos órgãos mais importantes do Município: o Conselho de Saúde.
Entre as denúncias mais graves que serão encaminhadas está a que a Administração não permite que o conselho fiscalize suas ações, permitindo, por exemplo, o desrespeito à emenda constitucional 51/2006 que exige concurso público para a ocupação de postos em serviços essenciais.
O grupo garante, entre vários problemas, que o governo de Marcia Rosa (PT) renova contratos sem a anuência do Conselho - como o da Pró-Saúde (responsável pelo Hospital Municipal); mantém 70% dos serviços da área na “mão” de terceiros ao invés de convocar mão de obra concursada e não dá autonomia para que o secretário da pasta administre os 15% do orçamento destinado à Saúde, que corresponde a cerca de R$ 165 milhões.
O grupo afirma que o Executivo não respeita o artigo 179 da Lei Orgânica do Município quando apresenta a proposta de transformar o antigo teatro municipal em uma policlínica, dentro do Projeto do Quarteirão da Saúde. O artigo citado veda a transformação de espaços culturais em equipamentos voltados para outros fins sem ampla discussão com o Conselho de Cultura, vereadores e com a comunidade.
Grupo garante que Prefeitura não permite que Conselho atue (Foto: DL)
Inconformismo é a palavra chave da questão
Representante da Sociedade de Melhoramentos da Vila Nova, Leonildes Gregório da Silva afirma que a Administração passou por cima do conselho com relação ao projeto de transformar o teatro em policlínica. “Esse projeto perdeu verbas estaduais e federais justamente porque contraria a Lei Orgânica. Além disso, o prédio do teatro está sob judice e a Prefeitura ainda fere a Constituição quando contrata empresas para suplementar e não complementar os serviços de saúde, hoje 70% realizados por terceiros”.
Silva afirma que agentes de endemias e veiculados ao Programa de Saúde da Família (PSF) teriam que ser concursados, conforme preconiza a Emenda Constitucional 51 de 2006 e vai além alertando que o contrato com a Pró-Saúde seria ilegal. “Ele foi renovado emergencialmente por seis meses, sem aprovação do Conselho, mesmo a Administração tendo o assinado há cinco anos. Houve tempo suficiente para iniciar novo processo licitatório”, acredita.
Membro da Pastoral DST/AIDS região Cubatão, Manoel Serpa Pinto Neto garante que os assuntos legais não estão sendo participados ao Conselho pela Administração. “O próprio anúncio da prefeita, veiculado na Imprensa, da assinatura do contrato para implantação da nova sede da policlínica, viabilizada com contrapartida da construção do Shopping Eco Plaza, é um exemplo. Não foi consultado o conselho”, afirma Neto, garantindo que a transformação do teatro em policlínica, além do custo absurdo, não terá respaldo técnico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Representando os usuários do SUS dentro dos conselhos de saúde municipal e estadual, além da Associação de Moradores do bairro Jardim 31 de Março, Paulo Luiz de Souza, que por sinal pertence ao partido da prefeita, afirma que a Administração já trocou 10 vezes o secretário de Saúde, sem dar autonomia administrativa e financeira para nenhum deles. “O secretário não exerce o poder legal de ser o gestor de sua pasta. Os secretários de Finanças e de Assistência Social que gerenciam o Fundo Municipal de Saúde”, afirma, enfatizando que o governo não reconhece o Conselho, o convocado somente para aprovar projetos já definidos sem uma ampla discussão.
Valdemir Torres, da Associação de Moradores da Vila Caíque, afirma que o Governo não está respeitando o princípio da paridade, previsto por lei. “O Conselho está constituído totalmente ilegal, pois é desproporcional (mais representantes do governo do que da comunidade), com objetivo de aprovar os projetos da Prefeitura. Protocolamos um documento alertando a questão, mas até hoje não obtivemos resposta”, afirma.
Prefeitura não vê nada de errado
A Prefeitura de Cubatão, por intermédio da Assessoria de Imprensa, rebate informando que a contratação de profissionais segue todos os preceitos legais vigentes e que a Administração realizou o maior concurso público do setor na história da Cidade, renovado recentemente com a convocação de mais de uma centena de profissionais.
A Prefeitura afirma que todo o processo de escolha dos conselheiros é transparente e que a transformação do prédio do antigo teatro em Quarteirão da Saúde está amparada procedimentos transparentes e detalhados, expostos à população e representantes do meio cultural, como rege a Lei Orgânica Municipal. Por fim, está em análise a atualização de dispositivos legais de administração do Fundo Municipal de Saúde, que deverá ser analisada em breve pela Câmara.
FONTE: DL
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