Tribunal de Contas aponta irregularidades no Governo Marcia Rosa
Mais de 30 itens foram detectados pelo TCE e até desobediência a princípios constitucionais
por Carlos Ratton
A prefeita de Cubatão, Marcia Rosa (PT), começa 2016 com um grande problema a resolver. Apesar de passível de reexame, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) julgou irregular a prestação de contas de 2013 da Prefeitura de Cubatão. Os principais motivos da reprovação estão relacionados a falhas na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no pagamento de precatórios, além de recolhimento e uso de royalties.
Conforme o relator, conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o Município aplicou apenas 92,23% da totalidade dos recursos do Fundeb – há uma diferença a menor no valor de pouco mais de R$ 7,7 milhões no saldo da conta. O saldo deveria ser de R$ 8,1 milhões e só aparece R$ 409 mil.
Ainda na educação, os técnicos detectaram problemas de investimentos e manutenção de escolas; déficit 880 crianças não matriculadas em creches; elevado índice de absenteísmo (falta de profissionais) por licenças médicas e proibição dos membros do Fundeb de checar relatórios, visitar obras escolares, inspecionar serviços e outras atribuições.
Outra falha considerada grave - no relatório de 32 páginas e quase 30 itens detectados ‘in loco’ (com vários subitens) pela unidade regional de Santos do TCE – foi em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal, onde não foi repassada a parte patronal da contribuição previdenciária ao Fundo de Previdência, da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão (Funprevi), entre outubro de 2013 e setembro de 2014, totalizando cerca de R$ 13,5 milhões.
No caso dos royalties, o Executivo recebeu, no exercício examinado (2013), compensações/cotas financeiras decorrentes da exploração do petróleo cujas comprovações de gastos não foram justificadas. Dos quase R$ 32,8 milhões recebidos, a Prefeitura comprovou o gasto de apenas R$ 25,6 milhões, aponta o relatório.
Nas mais de três dezenas de falhas estão ainda: não criação do Serviço de Informação ao Cidadão e falta de possibilidade de pesquisa direta dos repasses ao terceiro setor no Portal da Transparência; divergências na dívida ativa; glosa no valor de pouco mais de R$ 7,2 milhões referentes a restos a pagar liquidados não pagos até 31 de janeiro de 2014; falta de cumprimento total da legislação que se refere ao Conselho Municipal de Saúde e transferências de valores para contas onde não foi possível identificar a aplicação dos recursos.
Também consta a nomeação de 73 comissionados, cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento, além de pagamento excessivo de horas extras, de maneira contumaz e rotineira, em montantes que superam o próprio salário anual do funcionário; utilização errada de agência de turismo; gastos com refeições em desobediência aos princípios constitucionais de economicidade e legitimidade; falhas no controle da frota de veículos e consumo de combustível e até falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nos prédios públicos.
Prefeitura
A Prefeitura de Cubatão diz que o julgamento se trata de um parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em primeira instância, “envolvendo entendimentos diferentes, entre a Administração Municipal e o referido órgão, relativos a questões técnicas”.
A Prefeitura informou que interpôs pedido de reexame ao TCE e acredita que ocorrerá a reforma desse parecer com base nas informações e nos esclarecimentos apresentados pela Procuradoria Geral do Município, quando o tema for analisado pelo Tribunal Pleno do TCE.
Confira os principais problemas:
Fundeb – Deveria ter 8,1 milhões na conta e só aparecem R$ 409 mil;
Problemas de investimentos e manutenção de escolas;
Deficit de 880 crianças não matriculadas em creches;
Elevado índice de absenteísmo (falta de profissionais) por licenças médicas;
Proibição dos membros do Fundeb de checar relatórios, visitar obras escolares, inspecionar serviços e outras atribuições;
Falta de repasse de R$ 13,5 milhões ao Funprevi;
Royalties - dos quase R$ 32,8 milhões recebidos, a Prefeitura comprovou o gasto de apenas R$ 25,6 milhões;
Divergências na dívida ativa;
Glosa no valor de pouco mais de R$ 7,2 milhões referentes a restos a pagar liquidados não pagos até 31 de janeiro de 2014;
Transferências de valores para contas onde não foi possível identificar a aplicação dos recursos;
Nomeação de 73 comissionados, cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento;
Pagamento excessivo de horas extras, de maneira contumaz e rotineira, em montantes que superam o próprio salário anual do funcionário;
Gastos com refeições em desobediência aos princípios constitucionais de economicidade e legitimidade;
Falhas no controle da frota de veículos e consumo de combustível.
Problemas de investimentos e manutenção de escolas;
Deficit de 880 crianças não matriculadas em creches;
Elevado índice de absenteísmo (falta de profissionais) por licenças médicas;
Proibição dos membros do Fundeb de checar relatórios, visitar obras escolares, inspecionar serviços e outras atribuições;
Falta de repasse de R$ 13,5 milhões ao Funprevi;
Royalties - dos quase R$ 32,8 milhões recebidos, a Prefeitura comprovou o gasto de apenas R$ 25,6 milhões;
Divergências na dívida ativa;
Glosa no valor de pouco mais de R$ 7,2 milhões referentes a restos a pagar liquidados não pagos até 31 de janeiro de 2014;
Transferências de valores para contas onde não foi possível identificar a aplicação dos recursos;
Nomeação de 73 comissionados, cujas atribuições não possuem características de direção, chefia e assessoramento;
Pagamento excessivo de horas extras, de maneira contumaz e rotineira, em montantes que superam o próprio salário anual do funcionário;
Gastos com refeições em desobediência aos princípios constitucionais de economicidade e legitimidade;
Falhas no controle da frota de veículos e consumo de combustível.
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