ARQUITETO ADALBERTO FERREIRA FAZ RELATO SOBRE NOVO DECRETO PARA TRANSIÇÃO DE GOVERNO

Então temos agora um Decreto que "DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUBATÃO DURANTE O PROCESSO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(?!!!?)

Este instrumento, na verdade, quer "REGULAMENTAR" as ações da "EQUIPE DE TRANSIÇÃO"...

A "TRANSIÇÃO" é uma situação prevista muito claramente na Lei Orgânica Municipal, em seu Artigo 75, e - ao meu entendimento - não carece de regulamentação.
Claro, isso é apenas a minha opinião e ela de nada vale não é mesmo?
Mas o que dizer desse inusitado Decreto no qual está prevista a nomeação dos componentes e do Coordenador da "EQUIPE DE TRANSIÇÃO" pelo Chefe do Executivo? Regras e normas para seus procedimentos e, pasmem todos, a determinação, no Art. 4, paragrafo 2, de que os Servidores estão PROIBIDOS de prestarem informações de outra forma que não estipulada no mesmo? A leitura da Lei Orgânica deixa muito claro que se " deve permitir total acesso a dados e informações da administração à nova equipe de governo"...

No jornal " A Tribuna" já foi publicada a notícia da tal equipe juntamente com o nome de seu Coordenador, "devidamente" escolhido pelo Executivo.
Está evidente um movimento no sentido de obstacular a ação da equipe de transição, de promover entraves e desvios ao seu trabalho...
Afinal, essa imposição sequer foi alegada em outras oportunidades: participei de várias equipes de transição e nada disso foi perpetrado.... Bastava que o Prefeito Eleito enviasse um ofício dizendo quem eram membros de sua equipe de trabalho para a transição e, imediatamente, os espaços eram abertos, franqueados para o que fosse necessário... Uma sala, equipamentos e mobiliário colocados à disposição... E tudo fluía com tranquilidade, respeito e consideração... Os Servidores iam sendo chamados e agiam naturalmente, seguindo os preceitos que regem a coisa pública; não tinham (nem tem) que dar satisfações a quem quer que fosse para fazer aquilo que é seu dever e seu direito...
O acesso a todo e qualquer próprio público para obter informações é apropriado, lícito e importante, a qualquer hora e oportunidade, para cumprir o expresso na Lei Orgânica...
Afinal, qual o medo? Se a publicidade e transparência são elementos obrigatórios na Administração Pública?
Mais ainda, reconhecer a vontade popular é algo que deve sobrepor todas as ideologias e posições partidárias; de qualquer forma ou intensidade, promover ações que impeçam ou retardem o alcance das informações e dados tão importantes para o planejamento do período administrativo que se aproxima, é uma ofensa à população e ao princípio republicano que impõe a alternância do Poder...
Esse Poder que deveria estar sendo usado de outra forma e que, talvez, pudesse se deter em coisas mais importantes e prementes do que gastar tempo engendrando estratégias para mascarar o não atendimento à publicidade e transparência...
SERVIDORES NÃO SE DEIXEM OPRIMIR POR ESSES ESTRATAGEMAS RIDÍCULOS, NÃO HÁ LEI QUE OS IMPEÇAM DE FAZER O QUE É CERTO E ATINENTE ÀS NOBRES FUNÇÕES QUE EXERCEM; PELO CONTRÁRIO, TODOS SOMOS OBRIGADOS A SEGUIR UM RÍGIDO PADRÃO DE COMPORTAMENTO ÉTICO, MORAL E LEGAL...
SOMOS SERVIDORES, PORTANTO SERVIMOS AO BEM COMUM...
NAO SOMOS REFÉNS DE NINGUÉM, NEM DE RESOLUÇÕES ESTAPAFÚRDIAS...
MERECEM RESPEITO: TODA A POPULAÇÃO; A LEI ORGÂNICA; OS SERVIDORES E OS ELEITOS ...

AH MINHA QUERIDA CUBATÃO!,
SERIA HILÁRIO,
SE NÃO FOSSE DEPRIMENTE!...

P.S. MUITO BEM OBSERVADO POR MINHA AMIGA MARILDA:
Leiam o Art. 7....

É ABSURDO!...
O QUE SERÁ MAIS QUE VEM POR AÍ?...