ADMINISTRAÇÃO PERDE AÇÃO CONTRA A CÂMARA, APÓS PEDIDO DE LIMINAR NEGADO PARA SUSPENDER O REPASSE DO LEGISLATIVO EM 6%.. No despacho, diz um trecho que o "aludido dispositivo está em vigor desde 9 de abril de 1990, isto é, há mais de vinte e seis anos ele vem gerando efeitos e só agora é questionado quanto à sua constitucionalidade..."
quarta-feira, 27 de julho de 2016
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