Prefeita encaminha à Câmara projetos de lei sobre servidores
A prefeita Marcia Rosa entregou, nesta quinta feira (17), ao presidente da Câmada Municipal de Cubatão, Aguinaldo Araújo, projeto de lei para recompor o valor econômico que os funcionários públicos municipais de Cubatão perderão com recente decisão da Justiça. Tal decisão havia considerado inconstitucional a Lei Municipal 2037/92, que criou em 1992 a concessão do benefício de 30% de gratificação para cargos que exijam o nível superior. Um segundo projeto, referente aos professores de Educação Infantil, também foi entregue, já que as tabelas de salários são diferentes das dos demais funcionários.
A titular do Executivo Municipal pediu a colaboração dos vereadores para que este projeto seja aprovado o mais rápido possível. “Conto com a colaboração da Câmara para que consiga votar no menor tempo possível. Não podemos deixar que os funcionários ativos, aposentados e pensionistas tenham esta queda abrupta em seu orçamento”.
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