CONFIRA A CÓPIA DO DIARIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELEITORAL DO DIA 22 DE ABRIL E VEJA O ACÓRDÃO DE CUBATÃO

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO


Ano 2014, Número 072 Divulgação: terça-feira, 15 de abril de 2014 Publicação: terça-feira, 22 de abril de 2014


Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Desembargador Antonio Carlos Mathias Coltro
Presidente

Desembargador Mário Devienne Ferraz
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

Jade Almeida Prometti
Diretora-Geral



Secretaria de Gestão de Serviços

Coordenadoria de Comunicações Administrativas

Fone/Fax: (11) 3130-2315
scedd@tre-sp.gov.br


Sumário
PRESIDÊNCIA ...............................................................................................................................................................................3 CORREGEDORIA ELEITORAL......................................................................................................................................................3 PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL ..................................................................................................................................3 ATOS DO PROCURADOR..........................................................................................................................................................3 PROVIMENTOS.......................................................................................................................................................................3 DIRETORIA GERAL.......................................................................................................................................................................5 SECRETARIA JUDICIÁRIA............................................................................................................................................................5 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO I....................................................................5 DESPACHOS...........................................................................................................................................................................5 COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO - SEÇÃO DE PROCESSAMENTO II...................................................................6 DESPACHOS...........................................................................................................................................................................6 COORDENADORIA DE SESSÕES ............................................................................................................................................6 DECISÕES PLENÁRIAS..........................................................................................................................................................6 ATOS JUDICIAIS...................................................................................................................................................................52 PAUTAS.................................................................................................................................................................................53 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL.................................................................................................................55 SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO...................................................................................................................................55 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS.................................................................................................................................55 SECRETARIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS................................................................................................................................55 SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS..........................................................................................................................55 ATOS, COMUNICADOS E PORTARIAS...................................................................................................................................55 ATOS......................................................................................................................................................................................55 SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.................................................................................................................56 ZONAS ELEITORAIS – CAPITAL ................................................................................................................................................56 1ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA........................................................................................................................................56 ATOS JUDICIAIS...................................................................................................................................................................56 5ª ZONA ELEITORAL - JARDIM PAULISTA.............................................................................................................................56 ATOS ADMINISTRATIVOS....................................................................................................................................................56 248ª ZONA ELEITORAL - ITAQUERA......................................................................................................................................57 ATOS JUDICIAIS...................................................................................................................................................................57 251ª ZONA ELEITORAL - PINHEIROS.....................................................................................................................................57
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Ano 2014, 072 , Número São Paulo, terça-feira, 22 de abril de 2014 Página 34

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL Nº 413-95.2012.6.26.0119 - CLASSE Nº 30 - CUBATÃO - SÃO PAULO
RECORRENTE(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA
BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA
MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE
TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
RECORRIDO(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA
BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA
MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE
TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
ADVOGADO(S): JOSÉ OSVALDO PASSARELLI JUNIOR; MARIA PATRICIA ALVES PASSARELLI; SILAS DE SOUZA;
VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO; LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; INAIÁ SANTOS BARROS; ANTONIO
CARLOS MENDES; FÁBIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA; RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES; SÔNIA MARIA
BROGLIA MENDES; THALITA ABDALA ARIS; BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI; PATRÍCIA SÁ MOREIRA DE
FIGUEIREDO FERRAZ; LUCAS GIERON FONSECA E SILVA; CAROLINA BARIANI BRÓLIO; PAULO DE TOLEDO RIBEIRO;
KLEBER PIERUZZI SILVEIRA; ROBERTO MARCIO BRAGA; VALQUIRIA ALVES PEREIRA; MARCOS DA COSTA; MÁRCIO
FERNANDES NEVES; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA; MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO; ROGÉRIO DE
MENEZES CORIGLIANO; SÍDNEI BENETI FILHO; MOACIR TUTUI; ANTONIO FRANCISCO JULIO II; AMANDA SILVA
PACCA; MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES; L'INTI ALI MIRANDA FAIAD; JOAO VITOR MANCINI CASSEB;
THALES MAZZI YAMAGUCHI; BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN; SILVIO CARLOS RIBEIRO; JEFFERSON DIAS GOMES
NEVES CANSOU
PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO)

Ano 2014 072 , Número São Paulo, terça-feira, 22 de abril de 2014 Página 35

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereço eletrônico http://www.tse.jus.br

Sustentou oralmente as razões da Coligação "Cubatão Pode Mais com a Força do Povo", o Dr. Silvio Carlos Ribeiro; as razões
de 2L Fábrica de Idéias Comunicação Social Ltda (Jornal Reação Popular) e de Ana Helena Barbosa Lopes, o Dr. José
Osvaldo Passarelli Junior; e as razões de Disraeli Alves de Vasconcelos, o Dr. Fábio Carneiro Bueno Oliveira.
Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral.

EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS PELOS INVESTIGADOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL
ELEITORAL VERSANDO SOBRE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO, DE AUTORIDADE E NA UTILIZAÇÃO DE
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTIGOS 22 DA LC 64/90 E 36 DA
LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINADAS A
CASSAÇÃO DOS MANDATOS E APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA,
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. SUSTENTAÇÕES
PREJUDICIAIS ACERCA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E
INDEVIDA INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO TAMBÉM DESACOLHIDAS. MÉRITO: A PROVA COLIGIDA DÁ CONTA
QUE O PERIÓDICO "REAÇÃO POPULAR" TRATOU-SE DE UM INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO ILÍCITO POSTO À
DISPOSIÇÃO DE MARCIA ROSA E DONIZETE TAVARES, (RESPECTIVAMENTE, CANDIDATOS À REELEIÇÃO NA
PREFEITURA DE CUBATÃO), COM COLABORAÇÃO DOS DEMAIS INVESTIGADOS, DADO QUE, SOB DISFARCE DE
UM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REGULAR, TEVE COMO PAUTA APENAS ELEVAR E EXORTAR A
CORRESPONDENTE CAMPANHA ELEITORAL. O ABUSO, EM SUMA, ERA PERPETRADO POR INTERMÉDIO DA
EMPRESA "ENTRELINHAS PUBLICIDADE LTDA", A CONTRATADA PELA PREFEITURA DE CUBATÃO PARA PRESTAR
ASSESSORIA DE IMPRENSA AO MUNICÍPIO. JORNAL DE OCASIÃO, COM TIRAGEM E CIRCULAÇÃO
CONSIDERÁVEIS, ALÉM DE VEICULADO PELA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE
IMPRENSA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE
COMUNICAÇÃO CONFIGURADOS. OUTROSSIM, PELOS MESMOS FATOS, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE
PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA DA PENA DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO APÓS PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. POR
MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECURSO ELEITORAL E AGRAVO RETIDO APRESENTADOS
PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". INTERESSE EM JULGAMENTO DE AGRAVO
RETIDO. REJEITADO, POIS DESCABE PERQUIRIR NA VIA DA AIJE QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO DE
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MÉRITO: BUSCADA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE
JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA NOS TERMOS DO ART. 73, IV E 74
DA LEI 9.504/97. DESACOLHIMENTO, EIS QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE
NOTEBOOKS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO ADESIVO OFERECIDO PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". PLEITEIA-SE
A REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE CONDICIONOU A RESPECTIVA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM
JULGADO. APELO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, COM ESTE ACÓRDÃO, ORA É DETERMINADA A IMEDIATA
EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao recurso da Coligação "Cubatão Pode
Mais com a Força do Povo".
ACORDAM, por maioria dos votos, em não conhecer do agravo retido, julgar prejudicado o recurso adesivo e negar provimento
aos demais recursos, contra os votos dos Juízes L. G. Costa Wagner (Relator sorteado) e Clarissa Campos Bernardo que
negam provimento ao agravo retido, não conhecem do recurso adesivo e dão provimento aos demais recursos.
Declaram os votos os Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e o Desembargador Mário Devienne Ferraz.
Assim decidem nos termos do voto do Juiz Silmar Fernandes (Relator designado), que adotam como parte integrante da
presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente), Mário Devienne Ferraz e Diva
Malerbi; dos Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e Roberto Maia.
São Paulo, 10 de abril de 2014.
SILMAR FERNANDES - Relator designado