O Blog do Raposa não briga com a noticia assim como o Jornal da Cidade -Diariamente Necessário pelo studiorhema.com e Visão FM 92,5. Ás 15h24 de hoje demos com exclusividade no momento que era publicado na internet a informação abaixo sobre o acórdão publicado e que será publicado no Diário Oficial da Justiça - parte impressa - nesta quarta feira,16. A Coluna apurou que os advogados da sra. prefeita estavam no TRE tirando cópia do processo para preparar em caráter de urgência a defesa seja no TRE e consequentemente TSE em Brasilia. Um fato é certo: o corpo jurídico trabalha em regime completo visando manter a sra. prefeita no cargo com uma liminar junto ao TSE.
TRE AVISA -URGENTE - Sai neste momento o acórdão de execução imediata assinado pelo juiz Silmar Fernandes ARTIGO 257 do Código Eleitoral. O juiz eleitoral de Cubatão será comunicado na terça feira dia 22 e logo após a presidencia da Câmara será informada. O acórdão está na internet mas devido ao feriado será publicado na terça feira.
ACÓRDÃO
RECURSO ELEITORAL Nº 413-95.2012.6.26.0119 - CLASSE Nº 30 - CUBATÃO - SÃO PAULO
RECORRENTE(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
RECORRIDO(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
ADVOGADO(S): JOSÉ OSVALDO PASSARELLI JUNIOR; MARIA PATRICIA ALVES PASSARELLI; SILAS DE SOUZA; VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO; LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; INAIÁ SANTOS BARROS; ANTONIO CARLOS MENDES; FÁBIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA; RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES; SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES; THALITA ABDALA ARIS; BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI; PATRÍCIA SÁ MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ; LUCAS GIERON FONSECA E SILVA; CAROLINA BARIANI BRÓLIO; PAULO DE TOLEDO RIBEIRO; KLEBER PIERUZZI SILVEIRA; ROBERTO MARCIO BRAGA; VALQUIRIA ALVES PEREIRA; MARCOS DA COSTA; MÁRCIO FERNANDES NEVES; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA; MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO; ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO; SÍDNEI BENETI FILHO; MOACIR TUTUI; ANTONIO FRANCISCO JULIO II; AMANDA SILVA PACCA; MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES; L'INTI ALI MIRANDA FAIAD; JOAO VITOR MANCINI CASSEB; THALES MAZZI YAMAGUCHI; BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN; SILVIO CARLOS RIBEIRO; JEFFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU
PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO)
Ano
2014072
terça-feira, 22 de abril de 2014
Sustentou oralmente as razões da Coligação "Cubatão Pode Mais com a Força do Povo", o Dr. Silvio Carlos Ribeiro; as razões de 2L Fábrica de Idéias Comunicação Social Ltda (Jornal Reação Popular) e de Ana Helena Barbosa Lopes, o Dr. José Osvaldo Passarelli Junior; e as razões de Disraeli Alves de Vasconcelos, o Dr. Fábio Carneiro Bueno Oliveira.
Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral.
EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS PELOS INVESTIGADOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL VERSANDO SOBRE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO, DE AUTORIDADE E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTIGOS 22 DA LC 64/90 E 36 DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINADAS A CASSAÇÃO DOS MANDATOS E APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. SUSTENTAÇÕES PREJUDICIAIS ACERCA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E INDEVIDA INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO TAMBÉM DESACOLHIDAS. MÉRITO: A PROVA COLIGIDA DÁ CONTA QUE O PERIÓDICO "REAÇÃO POPULAR" TRATOU-SE DE UM INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO ILÍCITO POSTO À DISPOSIÇÃO DE MARCIA ROSA E DONIZETE TAVARES, (RESPECTIVAMENTE, CANDIDATOS À REELEIÇÃO NA PREFEITURA DE CUBATÃO), COM COLABORAÇÃO DOS DEMAIS INVESTIGADOS, DADO QUE, SOB DISFARCE DE UM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REGULAR, TEVE COMO PAUTA APENAS ELEVAR E EXORTAR A CORRESPONDENTE CAMPANHA ELEITORAL. O ABUSO, EM SUMA, ERA PERPETRADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA "ENTRELINHAS PUBLICIDADE LTDA", A CONTRATADA PELA PREFEITURA DE CUBATÃO PARA PRESTAR ASSESSORIA DE IMPRENSA AO MUNICÍPIO. JORNAL DE OCASIÃO, COM TIRAGEM E CIRCULAÇÃO CONSIDERÁVEIS, ALÉM DE VEICULADO PELA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO CONFIGURADOS. OUTROSSIM, PELOS MESMOS FATOS, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA DA PENA DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO APÓS PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. POR MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECURSO ELEITORAL E AGRAVO RETIDO APRESENTADOS PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". INTERESSE EM JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. REJEITADO, POIS DESCABE PERQUIRIR NA VIA DA AIJE QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MÉRITO: BUSCADA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA NOS TERMOS DO ART. 73, IV E 74 DA LEI 9.504/97. DESACOLHIMENTO, EIS QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO OFERECIDO PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". PLEITEIA-SE A REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE CONDICIONOU A RESPECTIVA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, COM ESTE ACÓRDÃO, ORA É DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao recurso da Coligação "Cubatão Pode Mais com a Força do Povo".
ACORDAM, por maioria dos votos, em não conhecer do agravo retido, julgar prejudicado o recurso adesivo e negar provimento aos demais recursos, contra os votos dos Juízes L. G. Costa Wagner (Relator sorteado) e Clarissa Campos Bernardo que negam provimento ao agravo retido, não conhecem do recurso adesivo e dão provimento aos demais recursos.
Declaram os votos os Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e o Desembargador Mário Devienne Ferraz.
Assim decidem nos termos do voto do Juiz Silmar Fernandes (Relator designado), que adotam como parte integrante da presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente), Mário Devienne Ferraz e Diva Malerbi; dos Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e Roberto Maia.
São Paulo, 10 de abril de 2014.
SILMAR FERNANDES - Relator designado
ACÓRDÃO
RECURSO
RECURSO ELEITORAL Nº 413-95.2012.6.26.0119 - CLASSE Nº 30 - CUBATÃO - SÃO PAULO
RECORRENTE(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
RECORRIDO(S): 2L FÁBRICA DE IDÉIAS COMUNICAÇÃO SOCIAL LTDA (JORNAL REAÇÃO POPULAR); ANA HELENA BARBOSA LOPES; DISRAELI ALVES DE VASCONCELOS OU DISRAELI ALVES VASCONCELOS; MÁRCIA ROSA MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA E SILVA OU MÁRCIA ROSA DE MENDONÇA SILVA; DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO; COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO"
ADVOGADO(S): JOSÉ OSVALDO PASSARELLI JUNIOR; MARIA PATRICIA ALVES PASSARELLI; SILAS DE SOUZA; VALDIRENE XAVIER DE MELO GADELHO; LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; INAIÁ SANTOS BARROS; ANTONIO CARLOS MENDES; FÁBIO CARNEIRO BUENO OLIVEIRA; RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES; SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES; THALITA ABDALA ARIS; BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI; PATRÍCIA SÁ MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ; LUCAS GIERON FONSECA E SILVA; CAROLINA BARIANI BRÓLIO; PAULO DE TOLEDO RIBEIRO; KLEBER PIERUZZI SILVEIRA; ROBERTO MARCIO BRAGA; VALQUIRIA ALVES PEREIRA; MARCOS DA COSTA; MÁRCIO FERNANDES NEVES; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA; MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO; ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO; SÍDNEI BENETI FILHO; MOACIR TUTUI; ANTONIO FRANCISCO JULIO II; AMANDA SILVA PACCA; MARIANA TORRES DA COSTA RODRIGUES; L'INTI ALI MIRANDA FAIAD; JOAO VITOR MANCINI CASSEB; THALES MAZZI YAMAGUCHI; BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN; SILVIO CARLOS RIBEIRO; JEFFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU
PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO)
Ano
2014072
terça-feira, 22 de abril de 2014
Sustentou oralmente as razões da Coligação "Cubatão Pode Mais com a Força do Povo", o Dr. Silvio Carlos Ribeiro; as razões de 2L Fábrica de Idéias Comunicação Social Ltda (Jornal Reação Popular) e de Ana Helena Barbosa Lopes, o Dr. José Osvaldo Passarelli Junior; e as razões de Disraeli Alves de Vasconcelos, o Dr. Fábio Carneiro Bueno Oliveira.
Sustentou oralmente o Dr. André de Carvalho Ramos, Procurador Regional Eleitoral.
EMENTA: RECURSOS ELEITORAIS INTERPOSTOS PELOS INVESTIGADOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL VERSANDO SOBRE ABUSO DE PODER ECONÔMICO, POLÍTICO, DE AUTORIDADE E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, BEM COMO PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ARTIGOS 22 DA LC 64/90 E 36 DA LEI 9.504/97. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. SENTENÇA: PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINADAS A CASSAÇÃO DOS MANDATOS E APLICAÇÃO DE MULTA. ARGUIÇÕES PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL E OFENSA À COISA JULGADA REJEITADAS. SUSTENTAÇÕES PREJUDICIAIS ACERCA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E INDEVIDA INVERSÃO DE ÔNUS PROBATÓRIO TAMBÉM DESACOLHIDAS. MÉRITO: A PROVA COLIGIDA DÁ CONTA QUE O PERIÓDICO "REAÇÃO POPULAR" TRATOU-SE DE UM INSTRUMENTO DE FAVORECIMENTO ILÍCITO POSTO À DISPOSIÇÃO DE MARCIA ROSA E DONIZETE TAVARES, (RESPECTIVAMENTE, CANDIDATOS À REELEIÇÃO NA PREFEITURA DE CUBATÃO), COM COLABORAÇÃO DOS DEMAIS INVESTIGADOS, DADO QUE, SOB DISFARCE DE UM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL REGULAR, TEVE COMO PAUTA APENAS ELEVAR E EXORTAR A CORRESPONDENTE CAMPANHA ELEITORAL. O ABUSO, EM SUMA, ERA PERPETRADO POR INTERMÉDIO DA EMPRESA "ENTRELINHAS PUBLICIDADE LTDA", A CONTRATADA PELA PREFEITURA DE CUBATÃO PARA PRESTAR ASSESSORIA DE IMPRENSA AO MUNICÍPIO. JORNAL DE OCASIÃO, COM TIRAGEM E CIRCULAÇÃO CONSIDERÁVEIS, ALÉM DE VEICULADO PELA INTERNET. EXTRAPOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS. ABUSO DE PODER POLÍTICO E NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO CONFIGURADOS. OUTROSSIM, PELOS MESMOS FATOS, COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FIXAÇÃO JUSTIFICADA DA PENA DE MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO APÓS PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. POR MAIORIA, NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. RECURSO ELEITORAL E AGRAVO RETIDO APRESENTADOS PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". INTERESSE EM JULGAMENTO DE AGRAVO RETIDO. REJEITADO, POIS DESCABE PERQUIRIR NA VIA DA AIJE QUESTÕES ATINENTES A PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. MÉRITO: BUSCADA A REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE JULGADO IMPROCEDENTE PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR CONDUTA VEDADA NOS TERMOS DO ART. 73, IV E 74 DA LEI 9.504/97. DESACOLHIMENTO, EIS QUE NÃO COMPROVADA IRREGULARIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE NOTEBOOKS PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO OFERECIDO PELA COLIGAÇÃO "CUBATÃO PODE MAIS COM A FORÇA DO POVO". PLEITEIA-SE A REFORMA DA SENTENÇA NO CAPÍTULO EM QUE CONDICIONOU A RESPECTIVA EXECUÇÃO AO TRÂNSITO EM JULGADO. APELO PREJUDICADO, UMA VEZ QUE, COM ESTE ACÓRDÃO, ORA É DETERMINADA A IMEDIATA EXECUÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e negar provimento ao recurso da Coligação "Cubatão Pode Mais com a Força do Povo".
ACORDAM, por maioria dos votos, em não conhecer do agravo retido, julgar prejudicado o recurso adesivo e negar provimento aos demais recursos, contra os votos dos Juízes L. G. Costa Wagner (Relator sorteado) e Clarissa Campos Bernardo que negam provimento ao agravo retido, não conhecem do recurso adesivo e dão provimento aos demais recursos.
Declaram os votos os Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e o Desembargador Mário Devienne Ferraz.
Assim decidem nos termos do voto do Juiz Silmar Fernandes (Relator designado), que adotam como parte integrante da presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente), Mário Devienne Ferraz e Diva Malerbi; dos Juízes L. G. Costa Wagner, Clarissa Campos Bernardo e Roberto Maia.
São Paulo, 10 de abril de 2014.
SILMAR FERNANDES - Relator designado
ACÓRDÃO
RECURSO
PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO) Ano 2014072
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terça-feira, 22 de abril de 2014
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Isto quer dizer, que será valido no dia da comemoração do descobrimento do Brasil.
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