ACÓRDÃO
2ºS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 413-95.2012.6.26.0119 - CLASSE Nº 30 - CUBATÃO -
SÃO PAULO
EMBARGANTE(S): DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO
ADVOGADO(S): THIAGO TOMMASI MARINHO; ANDERSON POMINI; PATRICIA CRISTINA BRASIL; JOSÉ OSVALDO
PASSARELLI JUNIOR; MARIA PATRICIA ALVES PASSARELLI; SILAS DE SOUZA; VALDIRENE XAVIER DE MELO
GADELHO; LUIZA DE OLIVEIRA DOS SANTOS; INAIÁ SANTOS BARROS; ANTONIO CARLOS MENDES; FÁBIO
CARNEIRO BUENO OLIVEIRA; RODRIGO OCTÁVIO BROGLIA MENDES; SÔNIA MARIA BROGLIA MENDES; THALITA
ABDALA ARIS; BARTIRA FERREIRA BOTTESELLI; PATRÍCIA SÁ MOREIRA DE FIGUEIREDO FERRAZ; LUCAS GIERON
FONSECA E SILVA; CAROLINA BARIANI BRÓLIO; PAULO DE TOLEDO RIBEIRO; KLEBER PIERUZZI SILVEIRA;
ROBERTO MARCIO BRAGA; VALQUIRIA ALVES PEREIRA; MARCOS DA COSTA; MÁRCIO FERNANDES NEVES; REGIS
FERNANDES DE OLIVEIRA; MARIA ELISABETH DE MENEZES CORIGLIANO; ROGÉRIO DE MENEZES CORIGLIANO;
SÍDNEI BENETI FILHO; MOACIR TUTUI; ANTONIO FRANCISCO JULIO II; AMANDA SILVA PACCA; MARIANA TORRES DA
COSTA RODRIGUES; L'INTI ALI MIRANDA FAIAD; JOAO VITOR MANCINI CASSEB; THALES MAZZI YAMAGUCHI; BRUNA
TALITA DE SOUZA BASSAN; SILVIO CARLOS RIBEIRO; JEFFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU; THAYS ABUD
ROJAS; PATRICIA TORRES CAMPANA; BRUNO LANNI FUSCO; DORA NIDIA LACERDA DE ARRUDA; LARISSA GIL;
VLADIMIR DE SOUZA ALVES; DANIEL DO AMARAL JORGE; ROGELIO ALTAMIRO AMBAR ROCHA; FLÁVIO PEREIRA
DOS SANTOS
PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL.
ALEGAÇÃO: CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O V.
ACÓRDÃO EMBARGADO E DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL EM AÇÃO CAUTELAR QUE TRAMITA POR AQUELA CORTE NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE CABIMENTO
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS É A QUE
EXISTE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO E SUA CONCLUSÃO. AINDA, INEXISTÊNCIA DE PROPOSIÇÕES
INCONCILIÁVEIS, REQUISITO INDISPENSÁVEL À CARACTERIZAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REEXAME DO MÉRITO E DAS PROVAS. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. CONFIGURADA A INFRAÇÃO
À NORMA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE
POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO V. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO.
AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS SE
PADECER O JULGADO DE QUALQUER DOS VÍCIOS DESCRITOS NO ARTIGO 275 DO CÓDIGO ELEITORAL, O QUE
NÃO OCORREU. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de
São Paulo, por votação unânime, em rejeitar os embargos com imposição de sanção processual por litigância de má-fé.
Assim decidem nos termos do voto do Juiz Silmar Fernandes (Relator designado), que adotam como parte integrante da
presente decisão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores A. C. Mathias Coltro (Presidente), Mário Devienne Ferraz e Diva
Malerbi; dos Juízes L. G. Costa Wagner e Roberto Maia.
São Paulo, 03 de junho de 2014.
SILMAR FERNANDES - Relator designado
| IDENTIFICAÇÃO: | E.Dcl. no(a) RECURSO ELEITORAL Nº 41395 UF: SP |
TRE
| |
| MUNICÍPIO: | SÃO PAULO - SP | N.° Origem: | |
| PROTOCOLO: | 494282014 - 28/05/2014 17:49 | ||
| EMBARGANTE(S): | DONIZETE TAVARES DO NASCIMENTO | ||
| ADVOGADO: | THIAGO TOMMASI MARINHO | ||
| ADVOGADO: | ANDERSON POMINI | ||
| ADVOGADA: | PATRICIA CRISTINA BRASIL | ||
| ASSUNTO: | opostos por Donizete Tavares do Nascimento contra os termos do v. acórdão publicado no DJE de 23/05/2014. | ||
| LOCALIZAÇÃO: | CPRO-COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO | ||
| FASE ATUAL: | Decidido em Julgamento | ||
| Andamentos | ||
| Seção | Data e Hora | Andamento |
| CS | 10/06/2014 10:55 | Publicação em 10/06/2014 Diário da Justiça Eletrônico do TRE-SP . Acórdão de 03/06/2014. |
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