JUIZA DÁ LIMINAR FAVORAVEL A SERVIDORES

JUSTIÇA X PREFEITURA -Processo nº 1000390-45.2015.8.26.0157 - p. 1
C O N C L U S Ã O.
Em 05 de novembro de 2015, faço estes autos conclusos à
Excelentíssima Senhora Doutora LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUEL, MMª. Juíza de
Direito Titular da Terceira Vara desta Comarca de Cubatão.
DECISÃO
Processo nº: 1000390-45.2015.8.26.0157
Classe - Assunto Ação Civil Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios
Requerente: Siproem - Sindicato Intermunicipal dos Professores das Escolas Públicas
Municipais
Requerido: Prefeitura Municipal de Cubatão e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Castello Chafick Miguel
Vistos.
Trata-se de pedido de liminar, em sede de Ação Civil Pública, para que a
Autarquia Municipal se abstenha de realizar qualquer tipo de parcelamento ou retardamento nos
pagamentos mensais dos proventos de aposentadorias dos professores municipais de Cubatão.
Os salários e proventos de aposentadoria usualmente são pagos no final do
respectivo mês, antes mesmo do seu encerramento.
O ato de suspensão do pagamento dos proventos ou 13º salário, ou mesmo seu
parcelamento, violam direito amplamente protegido em razão do seu caráter alimentar,
indispensável, pois, para a subsistência do núcleo familiar.
Com efeito, a dívida de natureza alimentar goza de nítida preferência na ordem de
pagamento de precatórios e ainda está blindado coma impenhorabilidade em relação a certas
contratações irrefletidas.
O inciso IV do art. 649 do CPC dispõe expressamente a impenhorabilidade “dos
vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões,
pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento
do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional
liberal, observado o disposto no parágrafo terceiro deste artigo”, conforme redação dada pela
Lei nº 11.382/06. (negrito nosso)
Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
PARCELAMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 1000390-45.2015.8.26.0157 e código 6423D3.
Este documento foi liberado nos autos em 06/11/2015 às 00:02, é cópia do original assinado digitalmente por LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUEL.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE CUBATÃO
FORO DE CUBATÃO
3ª VARA
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Processo nº 1000390-45.2015.8.26.0157 - p. 2
PENSIONISTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DA
FAZENDA RECONHECIDA NA ESPÉCIE. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. OFENSA
AO ARTIGO 35, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. GARANTIA DE RECEBIMENTO DOS
PROVENTOS INTEGRAIS ATÉ O ÚLTIMO DIA DO MÊS DE TRABALHO PRESTADO.
SEGURANÇA CONCEDIDA". (Mandado de Segurança Nº 70063946206, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 21/09/2015).
Assim, a míngua de leis que autorizem o parcelamento e a postergação do
pagamento, que comprometem a organização contábil do servidor aposentado e sua rotina de
pendências financeiras indispensáveis ao sustento, entendo presentes os pressupostos da tutela de
urgência, do "fumus boni iuris", assim como o "periculum in mora", respectivamente, razão pela
qual CONCEDO A LIMINAR para o fim de determinar que a Prefeitura Municipal de Cubatão e
a Caixa de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão se abstenham de qualquer
parcelamento ou retardamento nos pagamentos dos proventos de aposentadorias dos professores,
a partir dos pagamentos devidos no mês de outubro/2015 e nos meses imediatamente
subsequentes, assim como deposite, regularmente o 13º salário no dia ordinário, até o julgamento
do mérito desta demanda.
Ainda, citem-se com as advertências legais para apresentação de contestação no
prazo de 60 dias.
Servirá a presente como mandado.
Intime-se.
Cubatão, 06 de novembro de 2015.
LUCIANA CASTELLO CHAFICK MIGUEL
JUÍZA DE DIREITO