RECURSO SOLICITA ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PUBLICA DA CULTURA. Pedido deu entrada esta tarde.Pela manhã o secretário esteve no programa Jornal da Cidade explicando os fatos acontecidos. Disse ser contrário ao que aconteceu com a atitude de alguns presentes.
Cubatão, 25 de janeiro de 2016
À Prefeitura Municipal de Cubatão
A/C Sr. Welington Ribeiro Borges
Secretário Municipal de Cultura
A/C Sr. Welington Ribeiro Borges
Secretário Municipal de Cultura
RECURSO
Eu, Ivan da Conceição Souza, brasileiro, residente a Rua XXXXXXXXXX, nº XXX, Bairro XXXXXXXX, Cubatão/SP, RG XX.XXX.XX-X, venho, por meio deste, interpor RECURSO junto à Secretaria Municipal de Cultura de Cubatão solicitando a imediata ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA do dia 21 de janeiro p.p, convocada para apreciação da minuta de projeto de lei que confere novo formato ao Conselho Municipal de Cultura.
Organizada pela Administração Municipal, por meio da Secretaria de Cultura (Secult), com o objetivo de expor e discutir com a sociedade civil o trabalho realizado pela Comissão de Estudo, Elaboração e Revisão da Lei Municipal nº 2.359/1996, a Audiência Pública, além de não cumprir seu papel de instrumento de processo educativo, promovendo ampla apresentação, divulgação e discussão do projeto e seus requisitos, transformou-se em qualquer coisa entre catarse e terapia coletiva, situação que contou com total negligência por parte da mesa diretora dos trabalhos, que assistiu o descaminhar da reunião sem tomar qualquer ação que inibisse o tumulto e a confusão ali instalados.
Numa ação orquestrada e ensaiada por alguns membros de apenas um segmento cultural, que têm sidos parceiros regulares da Secretaria Municipal de Cultura, a audiência pública por pouco não saiu do campo da discussão de idéias para a agressão física entre os participantes, com omissão inclusive de servidores do atual governo que, presentes tanto na mesa diretora quanto na platéia do evento, não privaram pela segurança e ordem públicas. O tumulto impediu à sociedade civil tomar conhecimento pleno do documento base da audiência, analisá-lo, esclarecer dúvidas, apresentar proposituras, indicar alterações e/ou até mesmo criticá-lo, pois a desordem instalada inibiu a livre expressão de qualquer cidadão ali presente que, por ora, pudesse ser uma voz dissonante naquele meio ou quisesse contribuir com o processo de avaliação do projeto de lei. Cite-se que apenas dois servidores do poder público municipal fizeram propostas de alteração da minuta, documento este que no ato da audiência não fora apresentado ponto a ponto para conhecimento público, com as devidas explicações da Secult sobre as mudanças propostas pela comissão e seus impactos sociais.
Vale lembrar que a audiência pública tem importância material porque é ela que dá a sustentação fática à decisão adotada. Quem mais se beneficia de seus efeitos são os próprios particulares, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável, mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder.
O posicionamento adotado pela Secretaria Municipal de Cultura impossibilitou o equilíbrio, não evitou o clima de tensão e nem garantiu o respeito e o ajustamento dos valores que correspondem à aspiração de um espaço democrático de discussão, participação popular e proposição de novas idéias. Houve, assim, inúmeros fatores que cercearam a concreta efetivação do que formalmente denomina-se AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Igualmente, os “encontros” com a “classe artística” promovidos pela Secretaria de Cultura (de 13 a 18/01/16), em que fora realizada a LEITURA COMPLETA do teor do projeto de lei (12 artigos), também atentaram contra o caráter público e igualitário da Audiência Pública, pois o mesmo rito não foi utilizado no dia 21/01/2016, dando à audiência um tom de reunião entre apenas os vinculados aos segmentos artísticos do município.
Consoante constatação de um ato eivado de vícios, inclusive com desconhecimento de parcela da platéia da totalidade do projeto de lei, estando assim impedida de contribuir efetivamente com a discussão sobre a Cultura em todas as suas dimensões, solicito a ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E SEUS EFEITOS.
Torná-la nula é essencial para restabelecer e garantir a legitimidade da discussão sobre projetos de políticas públicas adequados à realidade cultural de nosso município.
Tal decisão, ainda, possibilitará à Administração Municipal demonstrar que respeita as pautas vinculadas à Cultura e estimula, em seus atos e ações, a participação e o pensamento críticos do povo de Cubatão.
Organizada pela Administração Municipal, por meio da Secretaria de Cultura (Secult), com o objetivo de expor e discutir com a sociedade civil o trabalho realizado pela Comissão de Estudo, Elaboração e Revisão da Lei Municipal nº 2.359/1996, a Audiência Pública, além de não cumprir seu papel de instrumento de processo educativo, promovendo ampla apresentação, divulgação e discussão do projeto e seus requisitos, transformou-se em qualquer coisa entre catarse e terapia coletiva, situação que contou com total negligência por parte da mesa diretora dos trabalhos, que assistiu o descaminhar da reunião sem tomar qualquer ação que inibisse o tumulto e a confusão ali instalados.
Numa ação orquestrada e ensaiada por alguns membros de apenas um segmento cultural, que têm sidos parceiros regulares da Secretaria Municipal de Cultura, a audiência pública por pouco não saiu do campo da discussão de idéias para a agressão física entre os participantes, com omissão inclusive de servidores do atual governo que, presentes tanto na mesa diretora quanto na platéia do evento, não privaram pela segurança e ordem públicas. O tumulto impediu à sociedade civil tomar conhecimento pleno do documento base da audiência, analisá-lo, esclarecer dúvidas, apresentar proposituras, indicar alterações e/ou até mesmo criticá-lo, pois a desordem instalada inibiu a livre expressão de qualquer cidadão ali presente que, por ora, pudesse ser uma voz dissonante naquele meio ou quisesse contribuir com o processo de avaliação do projeto de lei. Cite-se que apenas dois servidores do poder público municipal fizeram propostas de alteração da minuta, documento este que no ato da audiência não fora apresentado ponto a ponto para conhecimento público, com as devidas explicações da Secult sobre as mudanças propostas pela comissão e seus impactos sociais.
Vale lembrar que a audiência pública tem importância material porque é ela que dá a sustentação fática à decisão adotada. Quem mais se beneficia de seus efeitos são os próprios particulares, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável, mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder.
O posicionamento adotado pela Secretaria Municipal de Cultura impossibilitou o equilíbrio, não evitou o clima de tensão e nem garantiu o respeito e o ajustamento dos valores que correspondem à aspiração de um espaço democrático de discussão, participação popular e proposição de novas idéias. Houve, assim, inúmeros fatores que cercearam a concreta efetivação do que formalmente denomina-se AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Igualmente, os “encontros” com a “classe artística” promovidos pela Secretaria de Cultura (de 13 a 18/01/16), em que fora realizada a LEITURA COMPLETA do teor do projeto de lei (12 artigos), também atentaram contra o caráter público e igualitário da Audiência Pública, pois o mesmo rito não foi utilizado no dia 21/01/2016, dando à audiência um tom de reunião entre apenas os vinculados aos segmentos artísticos do município.
Consoante constatação de um ato eivado de vícios, inclusive com desconhecimento de parcela da platéia da totalidade do projeto de lei, estando assim impedida de contribuir efetivamente com a discussão sobre a Cultura em todas as suas dimensões, solicito a ANULAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E SEUS EFEITOS.
Torná-la nula é essencial para restabelecer e garantir a legitimidade da discussão sobre projetos de políticas públicas adequados à realidade cultural de nosso município.
Tal decisão, ainda, possibilitará à Administração Municipal demonstrar que respeita as pautas vinculadas à Cultura e estimula, em seus atos e ações, a participação e o pensamento críticos do povo de Cubatão.
Diante de todo exposto, espero e requeiro seja acolhido o presente recurso.
IVAN DA CONCEIÇÃO SOUZA
Munícipe – Ator e Diretor Teatral
Munícipe – Ator e Diretor Teatral
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