EXCLUSIVO: SAI ACÓRDÃO DO CASO WAGNER MOURA. PUBLICAÇÃO SERÁ NA EDIÇÃO DE AMANHÃ -16- NO DIARIO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAG. 35.

EXCLUSIVO: SAI ACÓRDÃO DO CASO WAGNER MOURA. PUBLICAÇÃO SERÁ NA EDIÇÃO DE AMANHÃ -16- NO DIARIO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAG. 35.

POR OUTRO LADO, SEGUNDO UMA RAPOSA FELPUDISSIMA, O SUPLENTE FABIO INACIO DEVERÁ SER CONVOCADO PELA CAMARA ATÉ SEGUNDA FEIRA, E JÁ PARTICIPAR DA SESSÃO DE TERÇA FEIRA.

Ano 2016, Número 111 São Paulo, quinta-feira, 16 de junho de 2016 Página 35

Diário da Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

ACÓRDÃO

PETIÇÃO Nº 1088-22.2015.6.26.0000 - CLASSE Nº 24 - CUBATÃO - SÃO PAULO

REQUERENTE(S): PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, PELO DIRETÓRIO ESTADUAL

REQUERIDO(S): WAGNER MOURA DOS SANTOS; PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO DO BRASIL - PMDB,

PELO DIRETÓRIO ESTADUAL

ADVOGADO(S): OTHON DE SÁ FUNCHAL BARROS - OAB: 232427/SP; VINICIUS VIEIRA DIAS DA CRUZ - OAB:

283462/SP; RICARDO VITA PORTO - OAB: 183224/SP; GUILHERME GIOMETTI SANTINHO - OAB: 317327/SP; PAULO

HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR - OAB: 130623/SP; FÁTIMA NIETO SOARES - OAB: 100067/SP; PAULA SILVA MONTEIRO -

OAB: 266242/SP; FERNANDA BARBOSA GARCIA - OAB: 204690/SP

PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP

Sustentou oralmente as razões do requerente, o Dr. Othon de Sá Funchal Barros; e as razões do requerido Wagner Moura dos

Santos, o Dr. Ricardo Vita Porto.

Sustentou oralmente o Dr. Pedro Barbosa Pereira Neto, Procurador Regional Eleitoral substituto.

EMENTA: AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. RESOLUÇÃO TSE Nº

22.610/2007. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DIRETÓRIO ESTADUAL E DE DECADÊNCIA

AFASTADAS. JUSTA CAUSA POR MUDANÇA SUBSTANCIAL OU DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDÁRIO,

BEM COMO POR SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO PESSOAL NÃO COMPROVADAS. A PREOCUPAÇÃO COM A

EXPOSIÇÃO MIDIÁTICA DO ENVOLVIMENTO DA AGREMIAÇÃO REQUERENTE NOS SUPOSTOS CASOS DE

CORRUPÇÃO, NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR OS CONCEITOS

DE IDEAIS PARTIDÁRIOS COM ATOS DE GOVERNO. MERAS CRÍTICAS À ATUAÇÃO COMO PREFEITO NÃO

CONFIGURAM DISCRIMINAÇÃO PESSOAL GRAVE. AS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS NÃO PRECISARAM E

TAMPOUCO INDIVIDUALIZARAM OS ALEGADOS ATOS PERSECUTÓRIOS QUE PUDESSEM EMBASAR A JUSTA

CAUSA PARA DESFILIAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

COM DETERMINAÇÃO.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, ACORDAM, os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de

São Paulo, por votação unânime, em rejeitar a matéria preliminar e julgar procedente o pedido, com determinação.

Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Mário Devienne Ferraz (Presidente), Cauduro Padin e Marli Ferreira;

dos Juízes Silmar Fernandes, André Lemos Jorge e L. G. Costa Wagner.

São Paulo, 08 de junho de 2016.

CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI - Relator(a) Ano 2016, Número 111 São Paulo, quinta