LEIA AS SÚMULAS DO TSE COM CASO PARECIDO DE CUBATÃO E COMO SERA O CAMINHO ATÉ UMA LIMINAR

SÚMULAS DO STF.

STF Súmula nº 634 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Competência - Concessão de Medida Cautelar para Dar Efeito Suspensivo a Recurso Extraordinário - Objeto de Juízo de Admissibilidade na Origem

    Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.

STF Súmula nº 635 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2.

Competência - Decisão em Pedido de Medida Cautelar em Recurso Extraordinário Pendente do Juízo de Admissibilidade

  Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.

 Lembrando que, segundo um especialista eleitoral, por estas súmulas a prefeita terá que ficar fora do cargo, quanto à impossibilidade jurídica do pedido, considerando as sumulas 634 e 635 do STF e precedente de Acórdão do TSE, da lavra do ex-Ministro PELUSO, de forma a levar ao Plenário para anulação de qualquer liminar que for concedida.

O CAMINHO DE UMA LIMINAR PARA PERMANECER NO CARGO, SEGUNDO UM JURISTA ELEITORAL:

Hoje em 12:53 PM

1) Publicado o ACÓRDÃO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, serão 3 dias para apresentação de RECURSO ESPECIAL, que termina na próxima segunda-feira, 26/5.

 

2) Após, o processo vai para o Presidente do TRE-SP, para determinar que a parte contrária apresente CONTRARRAZÕES, sendo 1 a 2 dias para o despacho, mais uns 3 a 4 dias para Publicação, totalizando aí de 4 a 6 dias, não contando os finais de semana. Aí, dependendo do dia da publicação, se cair em uma sexta-feira, por exemplo, o prazo só começa na segunda-feira o que totalizará em torno de uns 12 até retornar ao Presidente do TRE.

 

3) Em seguida, o Presidente do TRE-SP vai determinar VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, o que é obrigatório, que poderá ficar com o processo mais ou menos uma semana, retornando após ao Presidente do TRE-SP.

 

4) Tudo isso cumprido, o Presidente do TRE-SP deverá levar uns 2 a 3 dias para DESPACHAR, em JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, que é o que as Sumulas 634 e 635 e precedente do TSE dizem respeito, tendo ainda a Márcia que esperar a PUBLICAÇÃO, para não proporem medidas extemporâneas.

 

Detalhe da SÚMULA 635. Pedido de liminar de suspensão dos efeitos do RECURSO ESPECIAL só cabe ao próprio presidente do TRE-SP, e não diretamente no TSE, que, nesse caso, receberia um MANDADO DE SEGURANÇA, que exige prova pré-constituída.

 

Nessas circunstâncias, vai rolar uns 30 dias para estar perfeccionada a situação necessária para medidas judiciais que garantam uma eventual liminar, mas estando fora do cargo.