O relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga o contrato entre a Prefeitura e o Ecopátio será votado nesta terça-feira (05-08) em plenário. O documento, apresentado nesta segunda-feira na Câmara, pede a repactuação do contrato e o encaminhamento de toda a investigação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
O relatório tem a assinatura da maioria dos membros da CEI – do presidente Ademário da Silva Oliveira (PSDB) e do membro Adeildo Heliodoro dos Santos (SDD), o Dinho. O relator Ricardo de Oliveira (PMDB), o Ricardo Queixão, não assinou o documento e fará um relatório separado. Consultado via rádio pelo âncora do programa Jornal da Cidade, pela rederhema.com e Visão FM 92,5, Queixão disse que não teve acesso ao relatório.
Ademário iniciou a apresentação afirmando que o contrato atual de concessão da área de 500 mil metros quadrados do Ecopátio é de 1999. “Há um vício no contrato, pois o representante da empresa que fez o estudo de viabilidade da área onde era a Vila Parisi era dono da Markon. Ela foi a única empresa participante do processo licitatório e a vencedora”, disse o vereador. Para ele, este fato afronta a Lei de
Licitações.
Além disso, o contrato tem uma cláusula estabelecendo que, para a concessão, seriam realizadas duas contrapartidas: a construção de um pólo metal-mecânico e a criação de um instituto socioambiental. “Se as contrapartidas não fossem efetivadas, o contrato seria nulo. De 1999 até 2006, nenhuma delas foi concretizada. O valor pago a título de ônus de concessão é baixíssimo justamente por conta destas contrapartidas”, explicou Ademário.
Em 2006, foi feita a transmissão da concessão da Markon para o grupo Ecorrodovias. “No escopo da repactuação do contrato, estava a justificativa de que a área seria utilizada como um pólo regulador credenciado pelo porto de Santos, com um total de 3.500 vagas estáticas. Também havia novo prazo para as contrapartidas: 2010”, disse o vereador.
Segundo o vereador Dinho, a criação das vagas embasou um parecer do Tribunal de Contas, à época. “Ao julgar a transferência do contrato, o tribunal o julgou regular falando da importância que seriam as vagas. Mas elas não existem”, afirmou.
Segundo informações de um representante do Ecopátio, em depoimento à CEI, são 1.200 vagas no local. A diferença seria porque os caminhões atuais seriam maiores do que os mais antigos. O gestor do contrato do Ecopátio, Carlos Roque, também em depoimento, informou que são 900 vagas no local.
PAGAMENTO DE EMPRESTIMO ANTECIPADO - Ainda com base na criação destes espaços de estacionamento, o Ecopátio conseguiu um empréstimo de R$ 73 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A Elog, braço da Ecorrodovias que cuida do Ecopátio, tinha até 2017 para quitar esta dívida. A atividade desenvolvida no local é tão rentável que, em 2012, o pagamento já havia sido feito”, esclareceu Dinho Heliodoro.
CANETADA TRIBUTÁRIA?- Ademário lembrou ainda, apresentando documentação, que o município abriu mão de receita tributária, já inscrita na dívida ativa, de pelo menos R$ 700 mil. Este era o débito tributário da área, do período de 2000 a 2006. Segundo Dinho, algo em torno de R$ 4,2 milhões. Segundo o vereador, o secretário da época "deu uma canetada" de uma divida civil. Informou ainda que a Prefeitura, atua administração, está reabrindo este processo. Todos os dados serão levados ao Ministério Público (MP). Do total da área do Ecopátio, 3.300 metros quadrados foram repassados à empresa Engebasa, com autorização municipal, sem a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para Dinho Heliodoro, além do erro em não se cobrar o tributo da Engebasa, há erro nesta “doação” da área já que a Engebasa não foi parte no processo de concessão.
Os parlamentares descobriram que, no Ecopátio, são desenvolvidas as atividades de Dépot e de Redex. A primeira é a manutenção de contêineres que chegam danificados da viagem em que trazem produtos ao Brasil; a segunda é a atividade de estufagem de contêineres com produtos para exportação. Os produtos, tais como algodão e níquel, ficam estocados em tendas no Ecopátio e, de lá, vão para os contêineres.
LUCROS ALTOS, ALUGUEL BAIXO- A empresa teve lucro bruto de R$ 45 milhões em 2013, sendo R$ 39 milhões líquidos. A título de ônus de concessão (“aluguel”), a empresa paga à Prefeitura R$ 10 mil.
Os vereadores estranharam que duas CEVS anteriores tenham sido arquivadas, sendo uma deles foi "estranhamente" arquivada em 15 dias.
SUGESTÕES DA COMISSÃO - Os vereadores garantem que o trabalho da comissão não é uma caça às bruxas e nem sugere o fim do contrato. “Do jeito que está não fica mais e a empresa sabe disso. Mas sugerimos uma repactuação deste contrato”, disse Dinho Heliodoro, mas do jeito que está o melhor seria a resição do contrato.
A comissão também sugere em seu relatório final que, em um eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa passe a destinar parte das vagas a caminhoneiros particulares da cidade; desenvolva um programa de qualificação de mão de obra; e invista na área esportiva de Cubatão, com o patrocínio de um time do município além de bolsas de estudo para a cidade.
O vereador Ivan Hidelbrando já anunciou seu voto favorável a aprovação do relatório. O vereador Dinho usou uma frase juridica: "A Lei não socorre aos que dormem". Em várias oportunidades parodiou o deputado Tiririca: "Do jeito que está não fica".
Participaram os vereadores Fábio Roxinho (PMDB); Jair Ferreira Lucas (PT), o Jair do Bar; Ivan da Silva (PDT), o Ivan Hildebrando; o ex-presidente da Câmara, Armando Campinas Reis; e os ex-vereadores Rubens Marino e Nêga Pieruzi.
fonte: com ajuda CMC.
O relatório tem a assinatura da maioria dos membros da CEI – do presidente Ademário da Silva Oliveira (PSDB) e do membro Adeildo Heliodoro dos Santos (SDD), o Dinho. O relator Ricardo de Oliveira (PMDB), o Ricardo Queixão, não assinou o documento e fará um relatório separado. Consultado via rádio pelo âncora do programa Jornal da Cidade, pela rederhema.com e Visão FM 92,5, Queixão disse que não teve acesso ao relatório.
Ademário iniciou a apresentação afirmando que o contrato atual de concessão da área de 500 mil metros quadrados do Ecopátio é de 1999. “Há um vício no contrato, pois o representante da empresa que fez o estudo de viabilidade da área onde era a Vila Parisi era dono da Markon. Ela foi a única empresa participante do processo licitatório e a vencedora”, disse o vereador. Para ele, este fato afronta a Lei de
Licitações.
Além disso, o contrato tem uma cláusula estabelecendo que, para a concessão, seriam realizadas duas contrapartidas: a construção de um pólo metal-mecânico e a criação de um instituto socioambiental. “Se as contrapartidas não fossem efetivadas, o contrato seria nulo. De 1999 até 2006, nenhuma delas foi concretizada. O valor pago a título de ônus de concessão é baixíssimo justamente por conta destas contrapartidas”, explicou Ademário.
Em 2006, foi feita a transmissão da concessão da Markon para o grupo Ecorrodovias. “No escopo da repactuação do contrato, estava a justificativa de que a área seria utilizada como um pólo regulador credenciado pelo porto de Santos, com um total de 3.500 vagas estáticas. Também havia novo prazo para as contrapartidas: 2010”, disse o vereador.
Segundo o vereador Dinho, a criação das vagas embasou um parecer do Tribunal de Contas, à época. “Ao julgar a transferência do contrato, o tribunal o julgou regular falando da importância que seriam as vagas. Mas elas não existem”, afirmou.
Segundo informações de um representante do Ecopátio, em depoimento à CEI, são 1.200 vagas no local. A diferença seria porque os caminhões atuais seriam maiores do que os mais antigos. O gestor do contrato do Ecopátio, Carlos Roque, também em depoimento, informou que são 900 vagas no local.
PAGAMENTO DE EMPRESTIMO ANTECIPADO - Ainda com base na criação destes espaços de estacionamento, o Ecopátio conseguiu um empréstimo de R$ 73 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “A Elog, braço da Ecorrodovias que cuida do Ecopátio, tinha até 2017 para quitar esta dívida. A atividade desenvolvida no local é tão rentável que, em 2012, o pagamento já havia sido feito”, esclareceu Dinho Heliodoro.
CANETADA TRIBUTÁRIA?- Ademário lembrou ainda, apresentando documentação, que o município abriu mão de receita tributária, já inscrita na dívida ativa, de pelo menos R$ 700 mil. Este era o débito tributário da área, do período de 2000 a 2006. Segundo Dinho, algo em torno de R$ 4,2 milhões. Segundo o vereador, o secretário da época "deu uma canetada" de uma divida civil. Informou ainda que a Prefeitura, atua administração, está reabrindo este processo. Todos os dados serão levados ao Ministério Público (MP). Do total da área do Ecopátio, 3.300 metros quadrados foram repassados à empresa Engebasa, com autorização municipal, sem a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Para Dinho Heliodoro, além do erro em não se cobrar o tributo da Engebasa, há erro nesta “doação” da área já que a Engebasa não foi parte no processo de concessão.
Os parlamentares descobriram que, no Ecopátio, são desenvolvidas as atividades de Dépot e de Redex. A primeira é a manutenção de contêineres que chegam danificados da viagem em que trazem produtos ao Brasil; a segunda é a atividade de estufagem de contêineres com produtos para exportação. Os produtos, tais como algodão e níquel, ficam estocados em tendas no Ecopátio e, de lá, vão para os contêineres.
LUCROS ALTOS, ALUGUEL BAIXO- A empresa teve lucro bruto de R$ 45 milhões em 2013, sendo R$ 39 milhões líquidos. A título de ônus de concessão (“aluguel”), a empresa paga à Prefeitura R$ 10 mil.
Os vereadores estranharam que duas CEVS anteriores tenham sido arquivadas, sendo uma deles foi "estranhamente" arquivada em 15 dias.
SUGESTÕES DA COMISSÃO - Os vereadores garantem que o trabalho da comissão não é uma caça às bruxas e nem sugere o fim do contrato. “Do jeito que está não fica mais e a empresa sabe disso. Mas sugerimos uma repactuação deste contrato”, disse Dinho Heliodoro, mas do jeito que está o melhor seria a resição do contrato.
A comissão também sugere em seu relatório final que, em um eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a empresa passe a destinar parte das vagas a caminhoneiros particulares da cidade; desenvolva um programa de qualificação de mão de obra; e invista na área esportiva de Cubatão, com o patrocínio de um time do município além de bolsas de estudo para a cidade.
O vereador Ivan Hidelbrando já anunciou seu voto favorável a aprovação do relatório. O vereador Dinho usou uma frase juridica: "A Lei não socorre aos que dormem". Em várias oportunidades parodiou o deputado Tiririca: "Do jeito que está não fica".
Participaram os vereadores Fábio Roxinho (PMDB); Jair Ferreira Lucas (PT), o Jair do Bar; Ivan da Silva (PDT), o Ivan Hildebrando; o ex-presidente da Câmara, Armando Campinas Reis; e os ex-vereadores Rubens Marino e Nêga Pieruzi.
fonte: com ajuda CMC.
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