EXCLUSIVO; USIMINAS CONSEGUE LIMINAR NA NOITE DE ONTEM CONTRA PREFEITURA . EM UM DOS TRECHOS, A EMPRESA DESTACA QUE "Novamente, a decisão da Chefe do Poder Executivo caminha "no
contrafluxo do bom senso", na medida que o fechamento abrupto do terminal portuário ampliará o número de desempregos e a queda da receita tributária, assim como estremece toda a colaboração social proporcionada nestes anos pela impetrante.
contrafluxo do bom senso", na medida que o fechamento abrupto do terminal portuário ampliará o número de desempregos e a queda da receita tributária, assim como estremece toda a colaboração social proporcionada nestes anos pela impetrante.
EXCLUSIVO: DE PRIMEIRA MAIS UMA DO BLOG DO RAPOSA. VEJA A COPIA DA AÇÃO CONSEGUIDA.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal do Secretário de Finanças da Prefeitura Municipal de Cubatão, que casou o Alvará Provisório de Funcionamento do terminal portuário privativo mantido na Cidade de Cubatão no Estado de São Paulo.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato ilegal do Secretário de
Finanças da Prefeitura Municipal de Cubatão, que casou o Alvará Provisório de Funcionamento do terminal portuário privativo mantido na Cidade de Cubatão no Estado de São Paulo.
A Usiminas é o maior complexo siderúrgico de aços planos da América Latina e um dos 20 maiores do mundo.
"Em suas razões, afirma que "em 2 de maio de 201, em razão de iregularidades
no que tocava à apresentação de documentos, a Impetrante firmou Termo de Ajustamento de
Conduta com a Prefeitura Municipal de Cubatão (o TAC- Doc. 4), por meio do qual asumiu a
obrigação de (i) apresentar (i.1) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); (i.2) Laudo
Técnico de Segurança e Habitabildade/ART; (i.3) Alvará de Licença Sanitária; (i.4) Licença da
CETESB; e (i) providenciar (i.1) regularização das obras da sua planta; (i.2) regularização da
Taxa de Licença (TXL); (i.3) o habite-se. Além de estabelecer os prazos para cumprimento
desas obrigações, o TAC também previa diversas outras obrigações voltadas à contribuição da
Impetrante para o desenvolvimento social e econômico do Município.
O TAC foi aditado em 8 de outubro de 2014 (Doc. 5), tendo sido
prorogadas para 31 de dezembro de 2015 as seguintes obrigações: (i) AVCB das áreas 3, 8, 12,
15, 17, 19, 21, 2, 23, 24 e 29; (i) regularização de obras; (i) Laudo Técnico de Segurança e
Habitabildade e ART; (iv) habite-se de todas as áreas".
Durante todo ese período, o Município concedeu alvarás de
licenciamento provisório da área portuária, sendo que o último expedido em 12 de dezembro de 2015 possui validade até 12 de dezembro de 2015."
A Usiminas é o maior complexo siderúrgico de aços planos da América Latina e um dos 20 maiores do mundo.
"Em suas razões, afirma que "em 2 de maio de 201, em razão de iregularidades
no que tocava à apresentação de documentos, a Impetrante firmou Termo de Ajustamento de
Conduta com a Prefeitura Municipal de Cubatão (o TAC- Doc. 4), por meio do qual asumiu a
obrigação de (i) apresentar (i.1) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); (i.2) Laudo
Técnico de Segurança e Habitabildade/ART; (i.3) Alvará de Licença Sanitária; (i.4) Licença da
CETESB; e (i) providenciar (i.1) regularização das obras da sua planta; (i.2) regularização da
Taxa de Licença (TXL); (i.3) o habite-se. Além de estabelecer os prazos para cumprimento
desas obrigações, o TAC também previa diversas outras obrigações voltadas à contribuição da
Impetrante para o desenvolvimento social e econômico do Município.
O TAC foi aditado em 8 de outubro de 2014 (Doc. 5), tendo sido
prorogadas para 31 de dezembro de 2015 as seguintes obrigações: (i) AVCB das áreas 3, 8, 12,
15, 17, 19, 21, 2, 23, 24 e 29; (i) regularização de obras; (i) Laudo Técnico de Segurança e
Habitabildade e ART; (iv) habite-se de todas as áreas".
Durante todo ese período, o Município concedeu alvarás de
licenciamento provisório da área portuária, sendo que o último expedido em 12 de dezembro de 2015 possui validade até 12 de dezembro de 2015."
PERGUNTAR NÃO OFENDE: Foi um tiro no pé ou a prefeita não soube avaliar o ato?
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