Agora, a minuta do projeto de lei será entregue ao setor jurídico da Prefeitura
A comissão que estudou, elaborou e revisou o projeto de lei que institui o novo formato do Conselho de Cultura, Concult, terminou o documento com as modificações. Agora, a minuta será encaminhada ao setor jurídico da Prefeitura. A principal mudança diz respeito à paridade do número de conselheiros – entre poder público e sociedade civil - e é uma exigência do Sistema Nacional de Cultura, SNC.
Uma audiência pública foi realizada no mês passado, visando colher contribuições da comunidade para o texto da minuta. Onze propostas foram apresentadas e algumas delas incluídas na redação. Uma delas incluiu a Secretaria de Comunicação Social às cadeiras destinadas ao poder público. Isso promoveu a manutenção do número de cadeiras, destinando 12 representantes para o poder público e outras 12 para a sociedade civil, desmembrando o segmento teatro e circo – na proposta anterior, as duas atividades estavam juntas.
O grupo sugere nesta minuta: a regulamentação das próximas eleições do Concult; que seja proibida a eleição, nas cadeiras da sociedade civil, de funcionários que possuem cargo de confiança e função gratificada nas esferas executiva e legislativa e de empregados, sócios e representantes de empresas, organizações sociais e Oscips; que o conselho seja composto por 24 membros titulares e seus suplentes (12 da sociedade civil e 12 do poder público), além de prazos de indicação dos representantes do poder público, tempo de mandato, nomeação, posse e formato de eleição do presidente.
Com relação ao abaixo-assinado encaminhado pelo artista Ivan da Conceição durante a audiência pública, solicitando uma ampla discussão e implementação do Sistema Municipal de Cultura, a comissão encaminhou o documento à Secult. A Secretaria de Cultura deverá realizar, em um prazo a ser definido, uma série de encontros, fóruns, seminários com participação pública, para discussão deste Sistema Municipal.
Próximos passos – A minuta, após apreciação pelo jurídico da Administração, deverá ser encaminhada à Câmara Municipal. Sendo aprovada, retorna para as mãos da prefeita Marcia Rosa, que deverá sancionar o projeto de lei.
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