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Nota da PMC:
Prefeitura envia à Câmara projeto que concede benefícios eventuais a munícipes
A Prefeitura de Cubatão enviou à Câmara Municipal projeto de lei que regulamenta a concessão de benefícios eventuais de assistência social, em caso de parto, funeral, situações de vulnerabilidade social e de calamidade pública.
Terão direito aos benefícios, famílias ou munícipes em situação de vulnerabilidade social, com renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo, não podendo a renda familiar ultrapassar três salários mínimos.
A modalidade de auxílio natalidade prevê um benefício de meio salário mínimo à gestante, em forma de crédito, para ser gasto na compra de enxoval e demais despesas decorrentes da chegada do bebê. Já o auxílio funeral custeará urna, velório e sepultamento, incluindo transporte e isenção de taxas municipais. A concessão de auxílio em caso de calamidade pública terá outra dinâmica e será efetuado na forma de cesta básica, vestuário e retirada de segunda via de documentos.
"Estamos fazendo uma alteração fundamental na concessão desses benefícios. Em vez do poder público oferecer esses auxílios de forma esparsa, agora haverá uma completa regulamentação do serviço, pois trata-se de um conjunto de proteção social previsto nas políticas municipal e nacional de Assistência Social. Nossa preocupação também é garantir que esse trabalho seja feito de forma humanizada, digna e constante", explica o secretário municipal de Assistência Social, Genivaldo Linhares Brandão.
"A importância da regulamentação dos benefícios eventuais (.) têm como fundamentação os princípios da cidadania e direitos humanos, garantindo sua operação de maneira transparente em relação às formas de acesso e concessão", diz a prefeita Marcia Rosa, na mensagem explicativa do projeto.
A proposta deverá ser analisada pelos vereadores nas próximas sessões legislativa
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